PL 5621/2023 · Câmara dos Deputados

Prioridade para famílias com crianças/adolescentes com câncer no Minha Casa, Minha Vida

Ementa oficial:Estabelece prioridade no acesso ao Programa Minha Casa, Minha Vida algumas categorias de famílias, especialmente aquelas com crianças e adolescentes e com pessoas com câncer

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

21/11/2023

Última votação

29/04/2026

Tema

Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto acrescenta uma nova categoria de prioridade ao Programa Minha Casa, Minha Vida: famílias com crianças ou adolescentes que têm câncer. Esses núcleos familiares ganhariam posição preferencial ainda maior na fila de acesso ao programa, reconhecendo a vulnerabilidade combinada de serem criança/adolescente e estar com câncer.

• Acrescenta inciso II-A ao art. 8º da Lei nº 14.620/2023

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

ReimontEm exercício

PT · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 29/04/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 29/04/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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