Altera a Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990 ( Código de Defesa do Consumidor), proibindo hotéis, pousadas e outros estabelecimentos de dormitório a cobrar antecipado valor das diárias e taxas de hospedagem.
- Status
- Aguardando Despacho de Arquivamento
- Apresentada em
- 22/12/2020
- Última votação
- 06/05/2026
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Turismo
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Ementa
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Última votação
há 3 meses
06/05/2026
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Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 06/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 02/07/2025 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.