Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul e dá outras providências.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Domínio e Bens Públicos · Meio Ambiente · Mineração · Pesquisa Científica
Em resumo
Esta lei estabelece a Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul — conjunto das áreas oceânicas brasileiras (mar territorial, zona econômica exclusiva e plataforma continental) — com o objetivo de coordenar a pesquisa científica e tecnológica para conservar a biodiversidade marinha, explorar sustentavelmente recursos marinhos, desenvolver tecnologias oceânicas e fortalecer a soberania brasileira no Atlântico Sul. A política será implementada por órgão competente do Poder Executivo e financiada por dotações orçamentárias, fundos públicos, incentivos fiscais e parcerias.
- Cria a Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul (mar territorial, ZEE e plataforma continental brasileira) com eixos em conservação marinha, exploração sustentável, tecnologias oceânicas e soberania
- Elege o Elevado Submarino do Rio Grande como área prioritária estratégica para pesquisa, conservação, inovação e exploração de recursos naturais
- Institui Programa Nacional de Mapeamento da Amazônia Azul com prazo até 31 de dezembro de 2056, com meta de completar pelo menos 1/3 do espaço marítimo por década
- Cria sistema nacional obrigatório de acesso público para consolidar dados, resultados e informações técnicas de pesquisas financiadas com recursos públicos (ressalvadas informações de segurança nacional)
- Financia a política por dotações orçamentárias, fundos públicos (FNDCT, CAPES, CNPq, FINEP), incentivos fiscais, crédito e cooperação internacional, com bolsas para pesquisa
- Determina que pesquisas deverão impedir danos ambientais, reparar integralmente danos ocorridos e respeitar compromissos internacionais de meio ambiente (UNCLOS)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConvenção das Nações Unidas sobre o Direito do Mar (UNCLOS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Institui a Política Nacional de Pesquisa Científica sobre a Amazônia Azul e dá outras providências.
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