PL 5635/2023 · Câmara dos Deputados

Plano de segurança obrigatório para fogos de artifício em eventos

Ementa oficial:Estabelece a obrigatoriedade de plano detalhado para utilização de artefatos pirotécnicos em eventos ou shows.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/11/2023

Última votação

15/07/2026

Tema

Defesa e Segurança · Esporte e Lazer

Em resumo

Este projeto de lei obriga organizadores de eventos e shows que usem fogos de artifício a apresentarem um plano detalhado de segurança aos órgãos municipais e ao Corpo de Bombeiros com pelo menos 15 dias de antecedência. A lei estabelece distanciamentos mínimos (20 metros do público, 5 metros do palco), define penalidades de multa até R$ 50 mil e impedimento do evento em caso de descumprimento, além de destinar multas aos fundos de combate a incêndios.

• Organizadores devem apresentar plano detalhado de uso de pirotecnia aos órgãos municipais e Corpo de Bombeiros com 15 dias de antecedência
• Distanciamento mínimo: 20 metros entre equipamentos pirotécnicos e público; 5 metros entre equipamentos e pessoas no palco
• Plano incompleto ou não apresentado impede a realização do evento ou show
• Multa de até R$ 50 mil, duplicada em caso de reincidência, triplicada se houver acidente
• Multas atualizadas anualmente pelo IPCA e revertidas a fundos estaduais e municipais de combate a incêndios
• Vídeo demonstrativo obrigatório quando houver grande uso de equipamentos pirotécnicos

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro AiharaEm exercício

PP · MG · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.
• 15/07/2026Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3381/2015, por ter sido aprovado o REQ 3803/2026 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o requerimento nº 3803/2026,dos Srs. Lafayette de Andrada e Doutor Luizinho, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3381/2015.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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