Acrescenta o inciso IV e parágrafo único ao art. 323 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para vedar a concessão de fiança nos casos de prisão em flagrante decretada em comissão parlamentar de inquérito.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Processo Legislativo e Atuação Parlamentar
Autoria
Ementa
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