Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para estabelecer parâmetros de transparência, de habilitação de prestadores e de remuneração por serviços realizados no Sistema Único de Saúde; altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, e o Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, para tornar crime de responsabilidade a falta de repasse de recursos recebidos para o pagamento de serviços de saúde; e dá outras providências.
O documento apresentado é apenas um parecer procedural da Comissão de Finanças e Tributação sobre o PL nº 564/2020, registrando aprovação quanto à compatibilidade orçamentária e encaminhamento para votação. Não contém o inteiro teor da proposição legislativa propriamente dita, impossibilitando análise do conteúdo substantivo do projeto.
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 5 anos
17/08/2021
Resultados por votação
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.