Financiamento para linhas de transmissão subterrâneas
Ementa oficial:Institui o Marco Legal para Segurança de Linhas de Transmissão de Energia Elétrica e Telecomunicações, estabelecendo regras para facilitar o financiamento de conversão de linhas de transmissão aéreas em linhas de transmissão subterrâneas, alterando a Lei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto estabelece regras para facilitar e financiar a conversão de linhas de transmissão de energia elétrica e telecomunicações de aéreas (postes) para subterrâneas. Define a preferência por cabeamento subterrâneo em licitações, cria mecanismos de financiamento (fundos estrangeiros, PPP, recursos da CDE e FUST) e exige que renovações de concessões prevejam planos de conversão, priorizando áreas urbanas com mais de 200 mil habitantes e zonas de preservação ambiental.
- Licitações de linhas de transmissão devem preferir cabeamento subterrâneo, exceto se impossível tecnicamente (comprovado por laudo)
- Poder Concedente pode captar recursos estrangeiros antes da licitação para reduzir impacto ambiental
- Renovações de contratos devem incluir cronograma de conversão aérea→subterrânea, aprovado pela ANEEL
- Conversão pode ocorrer via PPP (Lei nº 11.079/2004) com autorização do Poder Concedente
- ANEEL e ANATEL devem cooperar para instalar conjuntamente linhas subterrâneas de energia e telecomunicações quando viável
- CDE (Conta de Desenvolvimento Energético) pode financiar até 10% de seu estoque na conversão; FUST financia cabeamento subterrâneo de telecomunicações
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei 8.987, de 13 de fevereiro de 1995
- AlteraLei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996
- AlteraLei nº 9.998, de 17 de agosto de 2000
- AlteraLei nº 10.438, de 26 de abril de 2002
- CitaLei nº 13.116, de 20 de abril de 2015
- RegulamentaLei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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