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Ementa oficial:Dispõe sobre sanções aos entes federativos nos casos de atrasos ou interrupções de repasses de recursos do Sistema Único de Saúde - SUS - às entidades que especifica.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 21/06/2016
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
Em resumo
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Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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