Registro impresso obrigatório de votos em eleições
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro impresso do voto.
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
04/11/2025
Última votação
—
Tema
Eleições
Em resumo
O projeto obriga que todas as eleições gerais e municipais gerem um registro impresso de cada voto, que o eleitor confere visualmente antes de conclusão e que fica armazenado em urna lacrada apenas para auditoria e recontagem. A implementação será experimental nas eleições de 2026, com posterior universalização.
Cada voto eletrônico gera registro impresso automático depositado em urna lacrada
Eleitor confere visualmente o comprovante antes de concluir a votação
Impressos não identificam o eleitor, mantendo sigilo do voto
Registros servem exclusivamente para auditoria e recontagem conforme regulação do TSE
Implementação experimental em 2026, posterior universalização em todos os pleitos
TSE regulamenta procedimentos e avalia viabilidade técnica, operacional e orçamentária
Temas identificados pela OlhoNaLei
auditabilidade de eleiçõestransparência eleitoralsegurança de urnas eletrônicas
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.
⚠️ Possível pauta-bomba
Análise do texto: Obriga investimento em infraestrutura de impressoras, urnas lacradas e procedimentos de armazenamento para auditoria, sem indicação de fonte de custeio específica.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
AlteraLei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa · Comissão do Senado
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro impresso do voto.