Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro impresso do voto.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
Ementa
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que estabelece normas para as eleições, para dispor sobre a obrigatoriedade do registro impresso do voto.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.