Financiamento obrigatório de saúde para pessoas com autismo
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar aos Estados e Municípios o financiamento das ações e serviços públicos de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista.
- Status
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- Apresentada em
- 22/11/2023
- Última votação
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- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto obriga União, Estados e Municípios a garantir financiamento para ações e serviços públicos de saúde destinados a pessoas com transtorno do espectro autista, incluindo transporte quando necessário. Estabelece que os municípios gerem o cuidado integral, com recursos repassados pelo Fundo Nacional de Saúde conforme Lei Complementar nº 141/2012.
- Garante direito de acesso a ações e serviços públicos de saúde para pessoas com transtorno do espectro autista, inclusive transporte para outro município
- Responsabiliza a esfera municipal pela gestão integral do cuidado em saúde e pela referência/contra-referência entre serviços
- Despesas devem ser pactuadas entre gestores federal, estaduais, distrital e municipais do SUS nos termos da Lei Complementar nº 141/2012
- Recursos necessários repassados do Fundo Nacional de Saúde aos Fundos de Saúde de Estados, DF e Municípios
- Permite que municípios pequenos pactuem regionalmente a organização dos serviços, sem necessidade de ter especializado em cada localidade
- Vigência: 180 dias após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
- CitaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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