Transferência, comemoração, feriado, domingo, período subsequente, data. _Extinção, Ponto facultativo, órgão público, setor privado, opção, funcionamento, estabelecimento comercial.Dispõe sobre a feriados nacionais e religiosos do calendário nacional, e extingue ponto facultativo e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 22/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Homenagens e Datas Comemorativas · Indústria, Comércio e Serviços
Autoria
Ementa
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