Autoriza interceptação e abate de drones por forças de segurança
Ementa oficial:Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Marítimo, Aeronáutico e Espacial · Segurança Pública
Em resumo
O projeto autoriza as forças de segurança pública a interceptar, neutralizar ou abater aeronaves remotamente pilotadas (drones) que representem ameaça à segurança, à vida ou à ordem pública. Também permite o uso de tecnologias anti-drones (bloqueadores de sinal, pulso eletromagnético, sistemas de hackeamento, entre outros) sem responsabilização civil ou penal dos agentes autorizados, desde que cumpram princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade.
- Autoridades de operações policiais podem determinar interceptação, neutralização ou abate de drones que representem ameaça iminente
- Define 'ameaça' como risco à segurança pública, vida humana, tráfego aéreo ou ordem pública
- Permite uso de contramedidas anti-drones (jammers, pulso eletromagnético, hackeamento, redes de captura, dispositivos laser e outros)
- Exclui responsabilidade penal ou civil de agentes autorizados que usarem essas medidas dentro dos princípios de legalidade, necessidade e proporcionalidade
- Órgãos competentes devem elaborar regulamentação técnica e operacional em até 180 dias
- Coordenação com DECEA (controle do espaço aéreo) quando tecnicamente viável, para não comprometer navegação aérea civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para dispor sobre a interceptação, neutralização e abate de Aeronaves Remotamente Pilotadas (ARP) por órgãos de segurança pública, bem como para regulamentar o emprego de Contramedidas Anti-Drones (CAD) no território nacional, em situações de ameaça à segurança pública, à vida humana ou à ordem nacional.
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