Inabilitação empresarial para crime organizado
Ementa oficial:Dispõe sobre a inabilitação para o exercício de atividade empresarial quando a empresa for utilizada como meio para a prática de crime organizado.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- 28/04/2026
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal
Em resumo
A proposição altera o Código Penal para adicionar uma pena acessória de inabilitação para atividade empresarial quando a empresa é usada para crime organizado. A pessoa condenada fica impedida de gerir, dirigir ou compor conselho administrativo de empresas pelo tempo da pena privativa de liberdade, e o registro de novas empresas em seu nome é bloqueado.
- Adiciona inabilitação para exercício de atividade empresarial como efeito da condenação por uso de empresa em crime organizado
- Veda exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria e gerência de sociedades empresárias
- Impede gerir empresa por mandato ou gestão de negócio
- Duração da inabilitação é igual à da pena privativa de liberdade aplicada
- Registro Público de Empresas é notificado para bloquear novos registros em nome do inabilitado
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848 de 1940.
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há 4 meses
28/04/2026
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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.