Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, para limitar o seu alcance nos planos temporal e geográfico.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 22/12/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Organização Administrativa
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.474, de 8 de maio de 1986, que dispõe sobre medidas de segurança aos ex-Presidentes da República, e dá outras providências, para limitar o seu alcance nos planos temporal e geográfico.
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