PL 5652/2023 · Câmara dos Deputados

Dispõe sobre o atendimento da acessibilidade aos beneficiários idosos ou com deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida - PMCMV.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/11/2023

Última votação

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Tema

Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Juninho do Pneu

PSDB · RJ · Câmara

Ementa

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