Estabelece medidas de segurança aos usuários e de proteção aos trabalhadores de aplicativos de entrega em todo o território nacional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Trabalho e Emprego
Autoria
Ementa
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