PL 5658/2023 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para estabelecer valor de multa e critério de fixação pelo juízo competente.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

22/11/2023

Última votação

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Tema

Defesa e Segurança · Direito e Justiça · Direitos Humanos e Minorias

Autoria

Sandro Alex

PSD · PR · Câmara

Ementa

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