PL 566/2026 · Câmara dos Deputados

Ampliação do prazo máximo de internação socioeducativa

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para ampliar o prazo máximo de internação e a idade de liberação compulsória.

Status

Tramitando em Conjunto

Apresentada em

13/02/2026

Última votação

—

Tema

Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera o Estatuto da Criança e do Adolescente para ampliar o prazo máximo de internação socioeducativa de 3 para 15 anos e modificar a idade de liberação compulsória de 21 para 33 anos. As mudanças afetam adolescentes envolvidos em atos infracionais graves, como homicídio, latrocínio e estupro.

• Prazo máximo de internação aumenta de 3 para 15 anos
• Liberação compulsória passa de 21 para 33 anos de idade
• A decisão sobre internação permanece individualizada e sujeita a controle judicial
• Aplica-se a atos infracionais graves (homicídio, latrocínio, estupro, tortura)
• Mantém os princípios de brevidade e excepcionalidade como diretrizes

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Delegado Palumbo

PODE · SP · Câmara

Ementa

Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.