Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 22/11/2023
- Última votação
- 15/07/2026
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Turismo · Viação, Transporte e Mobilidade
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
1
Última votação
há 9 dias
15/07/2026
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.