PL 5661/2023 · Câmara dos Deputados

Seguro obrigatório em viagens para zonas de conflito

Ementa oficial:Altera o artigo 6° da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, ampliando os direitos básicos do consumidor.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

22/11/2023

Última votação

15/07/2026

Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Esporte e Lazer · Relações Internacionais e Comércio Exterior · Turismo · Viação, Transporte e Mobilidade

Em resumo

O projeto altera a Lei de Proteção do Consumidor para obrigar agências de viagens a ofertar seguro de vida e seguro de retorno (com hospedagens e passagens imprevistas) quando a viagem ocorre em trajetos com conflito armado ou guerra nos últimos 15 anos. Também estabelece que informações ao consumidor devem ser acessíveis a pessoas com deficiência.

• Agências de viagens devem ofertar seguro de vida e seguro de retorno (incluindo hospedagens e passagens) para trajetos em conflito armado ou guerra nos últimos 15 anos
• O seguro garante proteção da vida do consumidor em situações de instabilidade de segurança
• Informações do consumidor devem ser acessíveis a pessoas com deficiência (conforme regulamentação)
• A lei entra em vigor na data de sua publicação
• Abrange viagens já contratadas ou em andamento no momento do conflito

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei n.º 8.078, de 11 de setembro de 1990

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Clarissa TércioEm exercício

PP · PE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/07/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/07/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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