Sistema de rastreabilidade e combate à adulteração de bebidas
Ementa oficial:Institui medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas; cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD); estabelece o Protocolo Nacional de Resposta a Emergências por Intoxicação com Bebidas Alcoólicas Adulteradas; cria o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos contra Intoxicação por Metanol; institui o Programa Nacional de Prevenção e Educação sobre Riscos de Adulteração de Bebidas Alcoólicas; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar penas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 04/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
Este projeto institui um sistema nacional de rastreabilidade de bebidas destiladas (SNRBD) para impedir a adulteração com substâncias tóxicas como metanol. Estabelece protocolos de emergência, estoque de antídotos, fiscalização rigorosa, punições mais severas no Código Penal e campanhas educativas sobre os riscos. Afeta produtores, distribuidoras, bares, restaurantes e consumidores de bebidas alcoólicas.
- Criação do SNRBD com QR Code em todas as bebidas destiladas, gerenciado pela ANVISA com prazo de 18 meses para implementação
- Estabelecimentos devem manter registros de fornecedores, estoque e denúncias de adulteração, sob fiscalização trimestral
- Protocolo Nacional de Resposta a Emergências com estoque estratégico de fomepizol e etanol medicinal, com acesso em até 6 horas
- Notificação compulsória de casos de intoxicação a vigilância, ANVISA e Polícia Civil
- Aumento de penas no Código Penal: 10-15 anos (bebidas adulteradas), 15-20 anos (com lesão grave), 20-30 anos (com morte)
- Programa Nacional de Educação sobre riscos de adulteração, com campanhas em períodos festivos e material informativo gratuito
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
- CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.