PL 5661/2025 · Câmara dos Deputados

Sistema de rastreabilidade e combate à adulteração de bebidas

Ementa oficial:Institui medidas de controle, fiscalização e prevenção da adulteração de bebidas alcoólicas; cria o Sistema Nacional de Rastreabilidade de Bebidas Destiladas (SNRBD); estabelece o Protocolo Nacional de Resposta a Emergências por Intoxicação com Bebidas Alcoólicas Adulteradas; cria o Estoque Estratégico Nacional de Antídotos contra Intoxicação por Metanol; institui o Programa Nacional de Prevenção e Educação sobre Riscos de Adulteração de Bebidas Alcoólicas; altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para agravar penas relacionadas à adulteração de bebidas alcoólicas.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 04/11/2025
Última votação: —
Tema: Defesa e Segurança · Direito Penal e Processual Penal · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde

Em resumo

Este projeto institui um sistema nacional de rastreabilidade de bebidas destiladas (SNRBD) para impedir a adulteração com substâncias tóxicas como metanol. Estabelece protocolos de emergência, estoque de antídotos, fiscalização rigorosa, punições mais severas no Código Penal e campanhas educativas sobre os riscos. Afeta produtores, distribuidoras, bares, restaurantes e consumidores de bebidas alcoólicas.

Criação do SNRBD com QR Code em todas as bebidas destiladas, gerenciado pela ANVISA com prazo de 18 meses para implementação
Estabelecimentos devem manter registros de fornecedores, estoque e denúncias de adulteração, sob fiscalização trimestral
Protocolo Nacional de Resposta a Emergências com estoque estratégico de fomepizol e etanol medicinal, com acesso em até 6 horas
Notificação compulsória de casos de intoxicação a vigilância, ANVISA e Polícia Civil
Aumento de penas no Código Penal: 10-15 anos (bebidas adulteradas), 15-20 anos (com lesão grave), 20-30 anos (com morte)
Programa Nacional de Educação sobre riscos de adulteração, com campanhas em períodos festivos e material informativo gratuito

Temas identificados pela OlhoNaLei

rastreabilidade de produtosvigilância sanitária e controle de qualidadesistema de notificação de emergências toxicológicasresponsabilidade civil de estabelecimentos comerciaiseducação em saúde pública

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
CitaLei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977
CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ana Paula Lima

PT · SC · Câmara

Ementa

Ver inteiro teor (documento oficial)

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