PL 5663/2016 · Câmara dos Deputados

Locação social no Minha Casa, Minha Vida

Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.977, de 2009, para prever a modalidade de locação social de imóveis urbanos no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 22/06/2016
Última votação: 10/06/2026
Tema: Cidades e Desenvolvimento Urbano · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto altera a Lei do Minha Casa, Minha Vida para criar a modalidade de "locação social" de imóveis urbanos. Permite que habitações financiadas pelo programa sejam oferecidas para aluguel a preços acessíveis, em vez de apenas para venda. Afeta famílias de baixa renda e políticas de habitação urbana.

Cria modalidade de aluguel social para imóveis do programa Minha Casa, Minha Vida
Permite que beneficiários aluguem habitações em vez de precisar comprar
Possibilita acesso à moradia urbana com aluguel a preços controlados
Altera Lei nº 11.977, de 2009 para incluir essa nova opção

Temas identificados pela OlhoNaLei

habitação socialpolítica habitacionalacesso à moradiaaluguel social

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.