Obrigatoriedade de cobertura de telefonia e internet móvel em áreas rurais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que "dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995", para estabelecer regras acerca da obrigatoriedade da cobertura de telefonia e de internet móvel em áreas rurais, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/10/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Em resumo
O projeto obriga as operadoras de telefonia móvel a expandir sua cobertura para 100% do território dos municípios onde atuam, incluindo áreas rurais e internet móvel em banda larga. As novas licitações de radiofrequência terão essa obrigação como condição, e as operadoras já atuantes terão prazo de 5 anos para cumprir.
- Futuras licitações de radiofrequência devem exigir cobertura de 100% do território municipal, incluindo área rural, no prazo máximo de 5 anos.
- Operadoras já atuantes devem estender cobertura a toda sua área geográfica em até 5 anos após entrada em vigor da lei.
- Inclui obrigatoriedade de acesso à internet móvel em banda larga, não apenas telefonia.
- Anatel fica responsável por regulamentar os detalhes de implementação.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.472, de 16 de julho de 1997
- CitaEmenda Constitucional nº 8, de 1995
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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