PL 5665/2025 · Câmara dos Deputados

Flexibilização da renda para BPC de pessoas com deficiência e autismo

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para flexibilizar o critério de renda familiar per capita na concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e às famílias em situação de vulnerabilidade social, especialmente monoparentais, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

04/11/2025

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social

Em resumo

O projeto flexibiliza o critério de renda para acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) — mudando de ¼ para ½ salário mínimo per capita — e autoriza que autoridades assistenciais e juízes considerem vulnerabilidade social, despesas com terapias e características familiares (monoparentalidade, gênero, isolamento). Afeta pessoas com deficiência, especialmente autistas, e suas famílias.

• Aumenta o limite de renda familiar per capita de ¼ para ½ salário mínimo para obtenção do BPC
• Inclui o Transtorno do Espectro Autista (TEA) explicitamente entre os beneficiários
• Amplia critérios de avaliação: considera monoparentalidade, vulnerabilidade de gênero, capacidade laboral de cuidadores, gastos com terapias e medicamentos
• Autoriza autoridade assistencial ou judicial a avaliar insuficiência de recursos para necessidades especiais e cuidados permanentes, independente da renda
• Ministério deve regulamentar em 90 dias com metodologia de avaliação biopsicossocial e parâmetros de vulnerabilidade expandida
• Vigência imediata na publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaConstituição Federal, art. 1º, III
• CitaRE nº 567.985/MT (Tema 27), STF

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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