Dispõe sobre a segurança, a verificação de identidade, a prevenção à lavagem de dinheiro e a responsabilidade no oferecimento de jogos de apostas online, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 19/02/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Esporte e Lazer
Autoria
Ementa
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