Proteção de adolescentes e direitos processuais na internação
Ementa oficial:Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.
- Status
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
- Apresentada em
- 04/08/2009
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto de lei modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para impedir a internação e semiliberdade de adolescentes que cometeram ato infracional por dependência ou sob efeito de droga (caso fortuito ou força maior), permite que benefícios de anistia, graça e indulto se apliquem aos menores infratores, e exige que a internação só ocorra após trânsito em julgado da sentença condenatória (decisão final sem possibilidade de recurso).
- Proíbe internação e semiliberdade para adolescentes que cometeram ato infracional sob dependência ou efeito de droga (casos de força maior/acaso)
- Permite que anistia, graça e indulto se apliquem aos menores infratores (benefícios antes restritos a maiores de idade)
- Internação só pode ser aplicada após trânsito em julgado (decisão final), não mais após sentença de primeira instância
- Redefine o artigo 104 do ECA para reforçar a inimputabilidade dos menores de 18 anos sujeitos às medidas da lei
- Equipara direitos de execução penal dos adolescentes aos de maiores de idade (progressão de regime, livramento condicional, remição)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 8.069, de 1990
- AlteraLei nº 8.069, de 1990
- CitaConstituição da República Federativa do Brasil, de 1988
- CitaLei nº 7.210, de 1984
- CitaLei nº 11.343, de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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