PL 5673/2009 · Câmara dos Deputados

Proteção de adolescentes e direitos processuais na internação

Ementa oficial:Dá nova redação ao art. 104 da Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990, e inclui na referida lei os arts. 105-A e 122, considerando que o regime de semiliberdade e a medida de internação não serão aplicados ao adolescente que praticou o ato infracional em razão de dependência ou sob o efeito de droga; os benefícios da anistia, graça e indulto alcançam o menor infrator e a medida de internação só poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

Status

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Apresentada em

04/08/2009

Última votação

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Tema

Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto de lei modifica o Estatuto da Criança e do Adolescente para impedir a internação e semiliberdade de adolescentes que cometeram ato infracional por dependência ou sob efeito de droga (caso fortuito ou força maior), permite que benefícios de anistia, graça e indulto se apliquem aos menores infratores, e exige que a internação só ocorra após trânsito em julgado da sentença condenatória (decisão final sem possibilidade de recurso).

• Proíbe internação e semiliberdade para adolescentes que cometeram ato infracional sob dependência ou efeito de droga (casos de força maior/acaso)
• Permite que anistia, graça e indulto se apliquem aos menores infratores (benefícios antes restritos a maiores de idade)
• Internação só pode ser aplicada após trânsito em julgado (decisão final), não mais após sentença de primeira instância
• Redefine o artigo 104 do ECA para reforçar a inimputabilidade dos menores de 18 anos sujeitos às medidas da lei
• Equipara direitos de execução penal dos adolescentes aos de maiores de idade (progressão de regime, livramento condicional, remição)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 8.069, de 1990
• AlteraLei nº 8.069, de 1990
• CitaConstituição da República Federativa do Brasil, de 1988
• CitaLei nº 7.210, de 1984
• CitaLei nº 11.343, de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Glauber Braga

PSOL · RJ · Câmara

Ementa

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