Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm, define crimes e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 23/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança
Autoria
Ementa
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