Criminalização da disseminação de fake news sobre vacinas
Ementa oficial:Torna crime a disseminação de informações falsas sobre vacina, alterando o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/10/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Penal e Processual Penal · Saúde
Em resumo
O projeto criminalizará a disseminação de informações falsas sobre vacinas no Brasil. Cria um novo crime (artigo 268-A do Código Penal) com pena de 6 meses a 2 anos de detenção e multa, com aumento de um terço se cometido por meio de rádio, TV ou mídia escrita. Afeta cidadãos e comunicadores que divulguem fake news sobre vacinas.
- Cria o artigo 268-A do Código Penal: crime de disseminar informação falsa sobre vacina
- Pena: detenção de 6 meses a 2 anos e multa
- Aumenta a pena em um terço se feito por meio de rádio, TV ou mídia escrita
- Justificativa: 89% das fake news combatidas pelo Ministério da Saúde são sobre credibilidade de vacinas
- Contexto: retorno do sarampo ao Brasil e risco à cobertura vacinal nacional
- Entra em vigor na data da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)
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Autoria
Ementa
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