Esterilização de pessoas com deficiência mental: autorização judicial
Ementa oficial:Altera o § 6° do art 10 da Lei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para prever que a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental ou intelectual que não possam exprimir sua vontade, somente poderá ocorrer mediante autorização judicial, com oitiva obrigatória do Ministério Público e terá prioridade de realização dentro dos procedimentos de esterilização cirúrgica eletiva.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 23/11/2023
- Última votação
- 02/07/2024
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei de Planejamento Familiar para regulamentar de forma operacional a esterilização cirúrgica em pessoas absolutamente incapazes ou com deficiência mental que não consigam expressar sua vontade. Exige autorização judicial com participação obrigatória do Ministério Público e estabelece prioridade nos agendamentos dos procedimentos para esses casos.
- Esterilização em absolutamente incapazes ou com deficiência mental só com autorização judicial
- Ministério Público tem oitiva obrigatória em todos os casos
- Casos aprovados ganham prioridade nos agendamentos de esterilização eletiva
- Amplia a operacionalização de dispositivo já existente na Lei 9.263/96 que estava sem regulamentação prática
- Aplicável apenas a pessoas que não conseguem exprimir sua vontade
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.263, de 12 de janeiro de 1996
- CitaConstituição Federal de 1988
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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