Proibição de telemarketing para crédito a aposentados
Ementa oficial:Altera o art. 54-G, da Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”, com a finalidade de vedar a oferta e a contratação de operações de crédito de qualquer natureza com aposentados e pensionistas por meio de ligação telefônica e demais formas de telemarketing ativo.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/03/2024
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
A proposição veda a oferta e contratação de operações de crédito com aposentados e pensionistas por telemarketing ativo (ligações telefônicas e meios similares), salvo quando expressamente solicitadas pelo consumidor. Declara nulas as cláusulas contratuais que violem essa proibição, visando proteger esse público contra práticas abusivas e superendividamento.
- Veda oferta de qualquer operação de crédito a aposentados e pensionistas via ligação telefônica ou telemarketing ativo
- Exceção: crédito pode ser oferecido se expressamente solicitado pelo consumidor
- Declara nulas de pleno direito cláusulas contratuais de crédito celebradas em violação desta proibição
- Altera o art. 54-G da Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- Vigência imediata (data da publicação oficial)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
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Autoria
Ementa
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