Altera a Lei nº 13.988, de 24 de abril de 2020, para permitir a celebração de nova transação tributária, a qualquer tempo, por contribuintes que tiveram transação anterior rescindida.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Autoria
Ementa
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