Proteção do produtor rural contra execução de hipoteca agrícola
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção do produtor rural com vistas a assegurar a função social da propriedade produtiva e a continuidade da atividade rural, estabelece prioridade de garantias agrícolas, altera a Lei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias), e dá outras providências.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Direito Civil e Processual Civil · Economia
Em resumo
Este projeto de lei protege produtores rurais contra a perda rápida de suas propriedades quando há dificuldades financeiras causadas por eventos climáticos extremos. Estabelece que, antes de executar uma hipoteca rural, o banco deve tentar acordo por mediação e cria exceções para quem sofreu perdas em duas ou mais safras seguidas.
- Prioriza penhor de safra e CPR (Cédula de Produto Rural) em vez de hipoteca para execução extrajudicial
- Obriga tentativa de mediação ou arbitragem antes de executar bens rurais, para buscar acordo
- Proíbe execução extrajudicial de hipoteca para produtores com comprovado prejuízo em duas ou mais safras consecutivas por eventos climáticos
- Garante revisão de contratos com juros ou encargos abusivos, além de possibilidade de renegociação do débito
- Bloqueia venda ou hipotecação da propriedade durante negociações
- Prazo de 90 dias para o Executivo regulamentar procedimentos de garantias e proteção da posse
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.476, de 28 de agosto de 2017 (Marco Legal das Garantias)
- RevogaDecreto-Lei nº 911, de 1º de outubro de 1969
- RevogaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) — dispositivos específicos
- RevogaLei nº 14.711, de 30 de outubro de 2023 (artigos 9º e 10)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, 14.711 de 2023 e o Decreto-lei nº 911 de 1969.
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