Perda de direito à meação para agressor condenado por violência doméstica
Ementa oficial:Dispõe sobre a perda do direito à meação e à partilha de bens por parte do autor de violência doméstica e familiar contra a mulher, reconhecendo o rompimento da boa-fé objetiva e da solidariedade conjugal como causas de exclusão patrimonial, e altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para garantir proteção integral às vítimas e responsabilização patrimonial do agressor.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei Maria da Penha para estabelecer que o agressor condenado por violência doméstica contra mulher perde o direito à meação e partilha de bens adquiridos durante o casamento ou união estável, como forma de reparação e proteção econômica à vítima. A medida aplica-se apenas com condenação definitiva e em todos os regimes de bens, resguardando direitos de terceiros de boa-fé.
- Agressor condenado (com trânsito em julgado) por crime de violência doméstica perde direito à meação e partilha dos bens adquiridos onerosamente durante casamento ou união estável
- Aplicação independe do regime de bens escolhido (comunhão universal, comunhão parcial, separação ou participação final)
- Restrição válida apenas se comprovada contribuição da vítima para formação do patrimônio comum
- Afastado em casos de absolvição, arquivamento processual ou falta de prova judicial de violência doméstica
- Governo poderá lançar campanhas de conscientização sobre direitos patrimoniais das vítimas
- Vigência imediata após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaConstituição Federal, art. 226, §8º
- CitaCódigo Civil, art. 1.638, inciso II (perda do poder familiar por conduta indigna)
- CitaProjeto de Lei nº 4.467/2020
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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