PL 5688/2025 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Prevenção de Amputações em Diabéticos

Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes Mellitus, com foco na detecção precoce, no cuidado integral e na educação em saúde, estabelecendo diretrizes para a redução de amputações evitáveis no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), e dá outras providências.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

05/11/2025

Última votação

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Tema

Administração Pública · Saúde

Em resumo

O projeto cria uma Política Nacional de Prevenção e Combate às Amputações em Pacientes com Diabetes Mellitus no SUS, focando em detecção precoce e cuidado integral. Estabelece obrigações para profissionais de saúde (exame dos pés em todas as consultas), treinamento de equipes, campanhas de conscientização e fornecimento de insumos. Busca reduzir as 130 mil amputações anuais no Brasil, 85% delas relacionadas ao diabetes.

• Obrigatoriedade de exame clínico dos pés em consultas médicas e de enfermagem, com registro no prontuário eletrônico
• Encaminhamento imediato de pacientes com sinais de risco para avaliação especializada
• Capacitação periódica dos profissionais de saúde da rede pública e privada em prevenção de complicações do 'pé diabético'
• Fornecimento gratuito pelo SUS de insumos (hidratantes, palmilhas, calçados ortopédicos, curativos especiais)
• Criação de centros de referência regionais para diagnóstico e tratamento do pé diabético
• Regulamentação pela União no prazo de 120 dias, com definição de metas, indicadores e mecanismos de financiamento

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 9.127/2025, do Município de Petrópolis/RJ
• CitaAcórdão nº 1.731/2022 do Tribunal de Contas da União (TCU)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos TavaresEm exercício

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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