PL 569/2020 · Câmara dos Deputados

Ampliação da licença-paternidade para 60 dias

Ementa oficial:Altera o inciso III do art. 473 da Consolidação das Leis do Trabalho para dispor sobre a licença-paternidade de 60 (sessenta) dias.

Status

Arquivada

Apresentada em

06/03/2020

Última votação

16/07/2025

Tema

Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto amplia a licença-paternidade de 5 dias para 60 dias, em etapas: 30 dias nos dois primeiros anos e 60 dias a partir do terceiro ano. Permite que o pai tire a licença durante ou após a licença-maternidade. O objetivo é reforçar o vínculo pai-filho e reduzir discriminação contra mulheres no mercado de trabalho.

• Licença-paternidade passa de 5 dias para 30 dias nos dois primeiros anos de vigência
• A partir do terceiro ano, sobe para 60 dias
• Pai pode gozar a licença simultaneamente ou após o término da licença-maternidade da mãe
• Custos continuam a cargo do empregador (sem impacto adicional aos cofres públicos)
• Implementação gradual para adaptação dos empregadores

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1943)
• CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), § 1º do art. 10
• CitaLei nº 11.770, de 9 de setembro de 2008 (Programa Empresa Cidadã)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Felipe RigoniInativo

UNIÃO · ES · Câmara

Tabata AmaralEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 16/07/2025Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.
• 16/07/2025Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 3935/2008, por ter sido aprovado o REQ 2762/2025 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/07/2025 · Aprovado o requerimento nº 2762/2025,do Sr. José Guimarães, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3935/2008.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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