Impedimento de magistrados e limite de votos próximo à aposentadoria
Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data da sua aposentadoria.
- Status
- AGUARDANDO DESPACHO
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Poder Judiciário · Processo Civil
Em resumo
O projeto altera o Código de Processo Civil para proibir que juízes participem de decisões se atuaram previamente como advogados, defensores públicos ou promotores no caso ou se forem notoriamente ativistas na causa. Também impede que desembargadores votem em decisões colegiadas menos de 30 dias antes de sua aposentadoria.
- Novo impedimento para juiz que atuou como advogado, defensor público ou promotor em processo sobre questão correlata
- Novo impedimento para juiz notoriamente ativista na causa do processo em julgamento
- Voto de desembargador é inadmissível se proferido menos de 30 dias antes de sua aposentadoria (voluntária ou compulsória)
- Regras valem para todo o Poder Judiciário da União, Estados e Distrito Federal
- Aplica-se a decisões colegiadas em tribunais
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015
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Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispor sobre critérios para o impedimento de juiz e prever a inadmissibilidade do voto do membro de tribunal, nas decisões colegiadas, proferido a menos de 30 (trinta) dias da data da sua aposentadoria.
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