Altera a Lei n.º 8.080, de 19 de setembro de 1990, para reconhecer o acesso facilitado a produtos de higiene bucal como instrumento das ações de promoção e prevenção em saúde bucal, e a Lei n.º 11.346, de 15 de setembro de 2006, para incluir kits de higiene bucal nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Previdência e Assistência Social · Saúde
Autoria
Ementa
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