PL 5692/2023 · Câmara dos Deputados

Reformulação do Bolsa Família com benefício per capita e verificação de renda

Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar o programa, aumentando sua efetividade no combate à pobreza e reforçando suas portas de saída.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 24/11/2023
Última votação: —
Tema: Previdência e Assistência Social

Em resumo

Modifica o Programa Bolsa Família para mudar a estrutura de benefícios básicos, de um valor fixo por família (R$ 600) para um valor por pessoa (R$ 200), exige verificação de renda com documentos reais (não apenas declaração), e permite bônus para crianças com bom desempenho escolar. As mudanças visam melhorar a focalização do programa e criar incentivos para que as famílias saiam da assistência por meio da educação.

Substitui benefício mínimo de R$ 600 por família por R$ 200 por integrante (máximo 5 pessoas) — muda modelo de distribuição para evitar fragmentação de famílias e privilégio de unipessoais
Proíbe apuração de renda exclusivamente por autodeclaração; Executivo deve regulamentar exigências de documentos comprobatórios para verificação de elegibilidade
Abre possibilidade de bônus adicional no Benefício Variável Familiar para crianças/adolescentes com desempenho escolar satisfatório, conforme regulamento
Autoriza compartilhamento de dados entre órgãos federais (bancos de dados da administração pública) para verificação e fiscalização de renda das famílias beneficiárias
Suprime a provisão anterior sobre benefício mínimo, ajusta nomenclatura e critérios dos incisos relacionados

Temas identificados pela OlhoNaLei

combate à fraude e focalização de benefíciosequidade na distribuição de renda per capitaintegração entre bases de dados públicasincentivos educacionais e saída do programaelimanação do incentivo à fragmentação familiar

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
CitaMP 1.153/2023

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

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Ementa

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