Reformulação do Bolsa Família com benefício per capita e verificação de renda
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para aprimorar o programa, aumentando sua efetividade no combate à pobreza e reforçando suas portas de saída.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 24/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Previdência e Assistência Social
Em resumo
Modifica o Programa Bolsa Família para mudar a estrutura de benefícios básicos, de um valor fixo por família (R$ 600) para um valor por pessoa (R$ 200), exige verificação de renda com documentos reais (não apenas declaração), e permite bônus para crianças com bom desempenho escolar. As mudanças visam melhorar a focalização do programa e criar incentivos para que as famílias saiam da assistência por meio da educação.
- Substitui benefício mínimo de R$ 600 por família por R$ 200 por integrante (máximo 5 pessoas) — muda modelo de distribuição para evitar fragmentação de famílias e privilégio de unipessoais
- Proíbe apuração de renda exclusivamente por autodeclaração; Executivo deve regulamentar exigências de documentos comprobatórios para verificação de elegibilidade
- Abre possibilidade de bônus adicional no Benefício Variável Familiar para crianças/adolescentes com desempenho escolar satisfatório, conforme regulamento
- Autoriza compartilhamento de dados entre órgãos federais (bancos de dados da administração pública) para verificação e fiscalização de renda das famílias beneficiárias
- Suprime a provisão anterior sobre benefício mínimo, ajusta nomenclatura e critérios dos incisos relacionados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023
- CitaMP 1.153/2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
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