Leitos adaptados para autistas em hospitais públicos e privados
Ementa oficial:Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de leitos e unidades hospitalares adaptadas para o atendimento de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em hospitais públicos e privados em todo o território nacional, garantindo ambiente adequado, acolhimento sensorial e atendimento humanizado, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
A proposição torna obrigatória a existência de leitos e ambientes adaptados para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) em todos os hospitais públicos, filantrópicos e privados do Brasil. As adaptações incluem controle sensorial do ambiente, equipe capacitada, acompanhante gratuito durante internação e protocolos clínicos humanizados.
- Obrigatoriedade de leitos adaptados para pessoas com TEA em todos os hospitais públicos, filantrópicos e privados
- Ambientes com controle de luminosidade, sons e estímulos visuais, isolamento acústico e afastamento de áreas de alta movimentação
- Direito à presença de acompanhante familiar ou cuidador gratuito durante toda a internação
- Equipe multiprofissional com capacitação em comunicação, manejo comportamental e atendimento humanizado a pessoas com autismo
- Protocolos clínicos adaptados para reduzir exposição a estresse, sobrecarga sensorial e procedimentos invasivos desnecessários
- Prazo de 180 dias para regulamentação pelo Executivo, com sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor para hospitais privados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, III, 6º, 196 e 227)
- CitaDecreto nº 6.949, de 2009
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor)
- CitaLei nº 12.764, de 2012
- CitaLei nº 13.146, de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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