Obrigatoriedade de ensino presencial em cursos de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Lei de Diretrizes e Bases da Educação, para garantir a formação presencial nos cursos de graduação das profissões regulamentadas da área da saúde.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação para obrigar que 14 cursos de graduação na área de saúde (Medicina, Enfermagem, Farmácia, Psicologia, Fisioterapia, entre outros) sejam oferecidos exclusivamente no formato presencial, incluindo estágios, práticas e atividades de laboratório. O objetivo é garantir formação de qualidade e competência técnica e ética dos profissionais que prestam cuidados à população.
- 14 profissões regulamentadas de saúde (incluindo Medicina, Enfermagem, Farmácia, Odontologia, Psicologia, Fisioterapia, Biomedicina e outras) devem oferecer graduação exclusivamente no formato presencial
- Abrange todas as atividades: aulas teóricas, estágios, práticas profissionais e laboratórios — nenhuma atividade pode ser oferecida à distância
- Proíbe implicitamente a modalidade semipresencial ou totalmente a distância para esses cursos
- Justificativa baseia-se em dados do ENADE: 60% dos cursos presenciais em saúde atingem conceitos 3-5, enquanto 90% dos a distância ficam em conceitos 1-2
- Altera o Art. 80 da Lei nº 9.394/1996 (LDB) incluindo novo §5º
- Lei entra em vigor imediatamente após publicação oficial
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaLei nº 8.142, de 1990
- CitaRecomendação nº 040 de 2024 do Conselho Nacional de Saúde
- CitaResolução nº 287, de 08 de outubro de 1998, do Conselho Nacional de Saúde
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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