PL 5695/2023 · Câmara dos Deputados

Crime de manipulação de mídia com IA contra mulheres

Ementa oficial:Tipifica penalmente a alteração de fotos, vídeos e som com o uso de sistema de Inteligência Artificial para praticar violência contra a mulher.

Status: Pronta para Pauta
Apresentada em: 24/11/2023
Última votação: 28/04/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto cria um novo crime na Lei Maria da Penha: alterar fotos, vídeos ou sons com Inteligência Artificial para intimidar, humilhar, assediar ou ameaçar mulheres no contexto doméstico ou familiar. A pena é reclusão de 1 a 2 anos mais multa.

Novo crime: alterar, manipular ou adulterar fotos, vídeos ou sons usando Inteligência Artificial para violência contra mulheres
Aplicável apenas no âmbito doméstico ou familiar
Pena: reclusão de 1 a 2 anos e multa
Inclui constrangimento, humilhação, assédio, ameaça ou qualquer outra forma de violência
Integra-se à Lei Maria da Penha como novo artigo 24-B
Entra em vigor na data de publicação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Inteligência Artificialdeepfakesviolência digitalcrimes cibernéticos contra mulheresassédio sexual online

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.