Programa Nacional de Capacitação contra Violência Doméstica
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Acolhimento e Proteção à Mulher – “Mãos que Amparam”, destinado à formação e capacitação de agentes comunitários de saúde e profissionais da atenção básica para identificação, acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- 13/05/2026
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego
Em resumo
Cria um programa nacional para ensinar agentes de saúde comunitários e profissionais da atenção básica a identificar, acolher e encaminhar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O programa será coordenado pelo Ministério da Saúde, com parcerias com Estados, Municípios e instituições de saúde, e afeta profissionais da rede pública e as mulheres que sofrem violência de gênero.
- Capacitar cerca de 265 mil agentes comunitários de saúde e profissionais da atenção primária para reconhecer sinais de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral
- Usar plataformas públicas como UNA-SUS (Universidade Aberta do SUS) para oferecer cursos presenciais, virtuais e oficinas regionais de capacitação
- Criar protocolo padronizado com materiais educativos, cartilhas e fluxos de encaminhamento para Centros de Referência da Mulher, DEAM e outros serviços especializados
- Criar banco nacional de dados sobre casos de violência identificados pela atenção primária, respeitando a Lei de Proteção de Dados
- Financiar pelo orçamento da União, com possibilidade de convênios e transferências voluntárias de Estados e Municípios
- Executivo regulamenta a Lei em 90 dias, definindo conteúdos, metas e indicadores de avaliação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaDecreto nº 1.973, de 1996 (Convenção de Belém do Pará)
- CitaLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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há 4 meses
13/05/2026
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Resultado da votação — 13/05/2026 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.