PL 5695/2025 · Câmara dos Deputados

Programa Nacional de Capacitação contra Violência Doméstica

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Acolhimento e Proteção à Mulher – “Mãos que Amparam”, destinado à formação e capacitação de agentes comunitários de saúde e profissionais da atenção básica para identificação, acolhimento e encaminhamento de mulheres em situação de violência doméstica e familiar, e dá outras providências.

Status: Aguardando Designação de Relator(a)
Apresentada em: 05/11/2025
Última votação: 13/05/2026
Tema: Direitos Humanos e Minorias · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

Cria um programa nacional para ensinar agentes de saúde comunitários e profissionais da atenção básica a identificar, acolher e encaminhar mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. O programa será coordenado pelo Ministério da Saúde, com parcerias com Estados, Municípios e instituições de saúde, e afeta profissionais da rede pública e as mulheres que sofrem violência de gênero.

Capacitar cerca de 265 mil agentes comunitários de saúde e profissionais da atenção primária para reconhecer sinais de violência física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral
Usar plataformas públicas como UNA-SUS (Universidade Aberta do SUS) para oferecer cursos presenciais, virtuais e oficinas regionais de capacitação
Criar protocolo padronizado com materiais educativos, cartilhas e fluxos de encaminhamento para Centros de Referência da Mulher, DEAM e outros serviços especializados
Criar banco nacional de dados sobre casos de violência identificados pela atenção primária, respeitando a Lei de Proteção de Dados
Financiar pelo orçamento da União, com possibilidade de convênios e transferências voluntárias de Estados e Municípios
Executivo regulamenta a Lei em 90 dias, definindo conteúdos, metas e indicadores de avaliação

Temas identificados pela OlhoNaLei

Violência doméstica e familiarFormação e capacitação profissional em saúdeIntegração intersetorial (saúde, assistência social, segurança pública)Atenção primária e agentes comunitários de saúdeBanco de dados sobre violência contra a mulher

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.