Institui o Sistema Nacional de Pensão Alimentícia Digital – “PIX Alimentar”, destinado a viabilizar o pagamento automático de pensões alimentícias por meio de transferência eletrônica instantânea integrada ao Banco Central do Brasil (Bacen) e ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), assegurando eficiência, rastreabilidade e cumprimento imediato das obrigações alimentares.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia
Autoria
Ementa
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