PL 570/2025 · Câmara dos Deputados

Comprovação de pagamento a médicos em parcerias SUS

Ementa oficial:Acrescenta o inciso XI ao § 1º do art. 24 e inciso XXI ao art.42, ambos da Lei nº 13.019 de 31/07/2014, para tornar obrigatória a apresentação de listagem de médicos responsáveis pela efetiva prestação de serviços ao SUS, e outras providências

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

19/02/2025

Última votação

09/06/2026

Tema

Administração Pública · Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

O projeto exige que organizações da sociedade civil que prestam serviços ao SUS apresentem mensalmente uma lista de médicos responsáveis pelos atendimentos, comprovando inscrição profissional regular e pagamento de salários. A Administração Pública fica obrigada a reter pagamentos até comprovar que os profissionais foram quitados, protegendo médicos contra atrasos salariais.

• Organizações parceiras do SUS devem apresentar mensalmente relação dos médicos atuantes, com inscrição profissional e horas trabalhadas
• Administração Pública retém repasse mensal até comprovação de quitação integral de salários do mês anterior
• Se organização não comprovar pagamento, Administração Pública pode pagar médicos diretamente
• Exigência começa a partir do 2º mês de contratação
• Acrescenta dois incisos à Lei nº 13.019/2014 (Lei de Parcerias com Organizações da Sociedade Civil)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 13.019, de 31 de julho de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Carla DicksonEm exercício

PL · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2026Aprovado o Parecer.
• 10/12/2025Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel.
• 10/12/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/06/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta da Deputada Ana Pimentel.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 10/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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