PL 570/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção patrimonial da mulher na dissolução conjugal e sucessão

Ementa oficial:Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para fortalecer a proteção patrimonial da mulher na dissolução de união estável e do casamento, assegurar paridade e efetividade no direito sucessório, estabelecer prioridade procedimental em inventário e partilha quando houver indícios de violência patrimonial e instituir medidas de urgência para salvaguarda de bens, e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

13/02/2026

Última votação

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Tema

Direito Civil e Processual Civil · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

A proposição reforça a proteção patrimonial da mulher em três momentos: na dissolução do casamento ou união estável, na sucessão e em inventários. Cria medidas urgentes (bloqueio de bens, congelamento de contas) quando houver violência patrimonial, equipara direitos sucessórios entre cônjuge e companheira, e prioriza processos de partilha com indícios dessa violência.

• Cria medidas protetivas patrimoniais na dissolução de casamento/união estável: bloqueio cautelar de bens, indisponibilidade de ativos, vedação de alienação e administração provisória compartilhada
• Equipara direitos sucessórios entre companheira e cônjuge, eliminando discriminação pela natureza da entidade familiar
• Prioriza tramitação de inventários e partilhas quando houver indícios de violência patrimonial contra a mulher
• Autoriza juiz a determinar medidas de urgência na Lei Maria da Penha para resguardar patrimônio (bloqueio de contas, suspensão de procurações, comunicação a instituições financeiras)
• Obriga cartórios de imóveis e juntas comerciais a comunicar ao juiz transferências patrimoniais após notificação de medida protetiva por violência patrimonial
• Poder Executivo regulamentará em 180 dias

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
• AlteraLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha)
• AlteraLei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil)
• CitaConstituição Federal, arts. 5º I, 22 I, 226 e 227

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Marcos Tavares

PDT · RJ · Câmara

Ementa

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