Herança digital pós-morte: sucessão de contas, criptoativos e dados
Ementa oficial:Institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que dispõe sobre a sucessão e gestão de bens digitais, contas virtuais, ativos criptoeconômicos, dados armazenados em nuvem e demais conteúdos digitais após o falecimento de seu titular, e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direito Civil e Processual Civil · Economia
Em resumo
O projeto institui a Lei Nacional de Salvaguarda Digital Pós-Morte, que regula como heranças digitais (contas de redes sociais, criptoativos, arquivos em nuvem, domínios, entre outros) são transferidas, acessadas e gerenciadas após o falecimento do titular. Permite ao proprietário designar um gestor digital em vida, via cartório ou Gov.br, com os mesmos direitos de um testamento, e obriga plataformas digitais a criar sistemas para transferência ou exclusão de contas mediante comprovação de óbito.
- Cidadão pode nomear gestor digital em vida, por cartório ou plataforma Gov.br, para gerir bens digitais após morte
- Define bens digitais: contas em redes sociais, criptoativos, NFTs, conteúdos autorais, saldos em carteiras virtuais e demais bens intangíveis com valor econômico, moral ou afetivo
- Obriga plataformas digitais sediadas ou atuantes no Brasil a criar mecanismos de transferência/exclusão de contas mediante comprovação de óbito e autorização judicial ou testamentária
- Inventariante/gestor deve preservar dados de caráter afetivo, garantir segurança dos ativos e comunicar falecimento às plataformas
- Plataformas que descumprirem a lei sofrem penalidades previstas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
- Executivo regulamenta em 180 dias procedimentos técnicos, interoperabilidade e padrões de segurança entre cartórios, Gov.br, CNJ e Banco Central
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaCódigo Civil (Lei nº 10.406/2002)
- CitaLei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
- RegulamentaLei nº 13.709/2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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