Dispõe sobre a continuidade da pensão por morte para dependentes com deficiência, incluindo pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), reafirmando o dever do Estado de assegurar proteção social integral, dignidade e igualdade de direitos às pessoas com deficiência.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 05/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.213 de 1991.
Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.