PL 5711/2025 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, para incluir a prestação de serviços voluntários e a atuação no Sistema Único de Saúde (SUS) como critérios de abatimento no saldo devedor do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES).

Status
Tramitando em Conjunto
Apresentada em
05/11/2025
Última votação
Tema
Administração Pública · Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde · Trabalho e Emprego

Autoria

Ementa

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Fonte: dados oficiais da Câmara dos Deputados e Senado Federal