Direitos de pessoas autistas: reconhecimento como deficiência e flexibilidade de trabalho
Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para especificar direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista.
- Status
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- Apresentada em
- 27/11/2023
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera duas leis para especificar direitos de pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA). Primeiro, confirma que autistas são considerados pessoas com deficiência em qualquer nível de suporte. Segundo, garante a servidores públicos autistas o direito a até 50% de redução da carga horária presencial (sem compensação obrigatória) e até 10% em trabalho remoto.
- Autistas são considerados pessoas com deficiência independentemente do nível de suporte necessário
- Servidores públicos autistas podem ter redução de até 50% da carga horária presencial sem obrigação de compensar horas
- Até 10% da jornada pode ser trabalho remoto, conforme decisão da chefia imediata
- Redução é concedida mediante laudo médico comprovando necessidade
- Alterações entram em vigor imediatamente após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- AlteraLei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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