Segurança em escolas e equipamentos infantis (Lei Alice Brasil)
Ementa oficial:Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.
- Status
- PRONTA PARA A PAUTA NA COMISSÃO
- Apresentada em
- 06/11/2025
- Última votação
- —
- Tema
- Crianças e Adolescentes · Educação Básica
Em resumo
O projeto obriga escolas, clubes e estabelecimentos de atividades infantis a seguir normas técnicas de segurança em mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura. Institui inspeções semestrais com relatórios técnicos, capacitação em primeiros socorros e protocolos médicos para alunos. Viola essas regras incorre em multa, cassação de alvará e responsabilização penal do dirigente.
- Inspeções semestrais obrigatórias em mobiliário, brinquedos e infraestrutura por profissional habilitado, com relatório técnico disponível à comunidade
- Capacitação obrigatória de professores e funcionários em primeiros socorros (cursos públicos para escolas públicas, profissionais habilitados para privadas)
- Protocolo de cadastro de informações médicas dos alunos (tipo sanguíneo, alergias, dados do plano de saúde) na matrícula
- Protocolo de comunicação imediata às famílias em caso de acidentes ou emergências médicas
- Penalidades administrativas: notificação, multa (dobrada em reincidência), cassação de alvará/autorização (ou responsabilização patrimonial de agentes públicos)
- Detenção de 2 a 6 meses ou multa para dirigente que deixar de observar normas de segurança (conforme ECA)
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Art. 53-A: I – a adoção de medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018→ PL 9468/2018 · Obrigatoriedade de treinamento em primeiros socorros em escolas
- AlteraLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Lei Alice Brasil - Altera a Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases), a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), e a Lei nº 13.722, de 4 de outubro de 2018, para dispor sobre o dever de observância de normas técnicas de segurança e de inspeção relativas a mobiliário, brinquedos, equipamentos e infraestrutura física por instituições de ensino, clubes e agremiações recreativas, e estabelecimentos congêneres que desenvolvam atividades destinadas ao público infantojuvenil.
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