Dispõe sobre a anistia de penalidades financeiras impostas a pessoas físicas e jurídicas, resultantes da aplicação da Lei nº 13.979, de fevereiro de 2020, e outras leis relacionadas à imposição de multas no contexto de combate à Covid-19.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 27/11/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento · Saúde
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